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CCJ aprova PEC que proíbe aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do MP
A CCJ do Senado aprovou a PEC 3/2024, que proíbe a aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do Ministério Público. A medida garante que, em casos de falta grave, sejam aplicadas penas proporcionais, como perda do cargo, sem afetar a vitaliciedade, preservando a independência das carreiras.
Senado discute proposta que extingue aposentadoria compulsória disciplinar
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado realiza audiência pública para discutir proposta que extingue a aposentadoria compulsória como punição para militares, magistrados e membros do Ministério Público. A medida, prevista na PEC 3/2024, de autoria de Flávio Dino, propõe substituir essa sanção pela demissão após processo legal. Segundo o autor, a aposentadoria compulsória acaba funcionando como benefício ao punido, que continua recebendo remuneração sem exercer suas funções.
PGR recorre ao STF contra fim da aposentadoria compulsória de juízes
A Procuradoria-Geral da República recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes.
O caso será analisado pelo plenário após manifestação das partes.
PEC sobre aposentadoria compulsória de juízes é suspensa após pedido de vista de Moro
A votação da PEC que extinguiria a aposentadoria compulsória para juízes por infrações graves foi suspensa na CCJ do Senado após pedido de vista do senador Sérgio Moro. A proposta, apresentada por Flávio Dino, visa delimitar claramente quais faltas graves podem gerar perda do cargo, preservando punição para crimes violentos, corrupção ou envolvimento com crime organizado. O adiamento atende à necessidade de analisar melhor o impacto jurídico e evitar uso indevido do processo disciplinar contra magistrados.
Perda de cargo substitui aposentadoria compulsória como punição máxima a magistrados, determina STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a punição máxima para magistrados por infrações graves será a perda do cargo, substituindo a aposentadoria compulsória, que perdeu respaldo constitucional com a reforma da previdência. A ação deve ser ajuizada no STF após aprovação do Conselho Nacional de Justiça, que analisa inicialmente a medida.A decisão visa tornar a responsabilização disciplinar mais efetiva, anulando casos anteriores de aposentadoria compulsória e determinando que todas as revisões disciplinares sejam reapreciadas com base nas novas diretrizes do STF.
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