sábado, junho 6, 2020
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Tag: aposentadoria especial

Efeitos de decisão sobre complementação de aposentadoria são modulados

Idade mínima para aposentadoria especial de quem trabalha com agentes nocivos à saúde é...

Por 48 votos a 18, os senadores rejeitaram o destaque apresentado pela bancada do Pros que retirava da reforma da Previdência (EC 103) a obrigação de idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente...
atividade de risco

Guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial por atividade de risco

O Plenário Virtual do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1215727, que teve repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a ausência de direito à aposentadoria especial dos guardas civis municipais. 
aeronauta

Aposentadoria especial de aeronauta é reconhecida após comprovação à exposição permanente a agentes nocivos

A 1ª Turma do STJ, por unanimidade, manteve decisão do TRF-4 que reconheceu a atividade do aeronauta como especial, após 1995, devido à comprovação de exposição à atividade nociva no ambiente de trabalho de forma permanente. O colegiado entendeu que ainda é possível caracterizar tal atividade como especial quando há comprovação da exposição de forma permanente, mesmo que o artigo 148 da Lei 8.213/1991 tenha sido revogado.
Seguradora Itaú Seguros

Trabalho como Aluno Aprendiz conta para aposentadoria especial

Trabalhos como Aluno Aprendiz podem ser contabilizados para acessar aposentadoria especial. Este modelo de aposentadoria é devido a quem trabalhou em atividades que coloquem a saúde em risco. A decisão é da Justiça Federal da 1ª Região.
Seguradora Itaú Seguros

Pedir aposentadoria especial exclui direito à multa sobre FTGS

Autora pediu direitos trabalhistas após mais de 25 anos no mesmo empregador Pedir aposentadoria especial exclui direito à multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)....
Guardas Municipais

Guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial

O Plenário do STF entendeu que não se aplica a aposentadoria especial por meio de mandado de injunção aos guardas municipais por não não integrarem os órgãos de segurança pública relacionados na Constituição Federal (artigo 144, incisos I a V).
prova de notificação de multa

Concedida aposentadoria especial a trocador de ônibus submetido a ruído acima dos limites permitidos...

O TRF1 determinou que o INSS considere como especial os períodos compreendidos entre 02/02/1981 a 13/07/1982 e 03/12/1998 a 04/12/2002, em que o autor trabalhou como trocador de ônibus, e que lhe conceda o benefício de aposentadoria especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar...

Engenheiro mecânico exposto constantemente a Gás Liquefeito tem direito à aposentadoria especial

É assegurado o direito à aposentadoria especial quando constatada a exposição às circunstâncias de trabalho e substâncias que gerem riscos à saúde, como o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Com esse entendimento, a 1ª...
Aposentadoria de professor não autoriza exclusão de fator previdenciário

Aposentadoria de professor não autoriza exclusão de fator previdenciário

O tratamento especial dado às aposentadorias de professores apenas reduz o tempo de contribuição, não significando equiparação às aposentadorias especiais previstas na legislação. Com esse fundamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Tempo de serviço insalubre de servidores poderá ser enquadrado nas regras do RGPS

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.O tema será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 1014286, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a assistentes agropecuários, vinculados à Secretaria de Agricultura e Abastecimento estadual, o direito à averbação de tempo de serviço prestado em atividades insalubres, para fins de concessão de aposentadoria especial. Por ausência de lei complementar federal sobre o assunto, o acórdão do TJ-SP assegurou aos servidores a aplicação das regras do RGPS (artigo 57, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991), aplicável aos trabalhadores celetistas.
Vigilante armado tem direito à aposentadoria especial

Vigilante armado tem direito à aposentadoria especial

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a decisão de 1º grau, condenando o INSS a conceder aposentadoria especial a W.F.S., desde a data de...
Cirurgião-dentista autônomo ganha aposentadoria especial na Justiça

Cirurgião-dentista autônomo ganha aposentadoria especial na Justiça

Um cirurgião-dentista autônomo de Rio Grande (RS) conseguiu na Justiça o direito de receber aposentadoria especial. Em decisão tomada na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que considerou...

Tempo de serviço trabalhado em local de criação de animais para estudo dá direito...

A Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG que julgou...
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