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Liminar suspende decisão do TCU que revogou aposentadoria de policial federal

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Professora tem direito à aposentadoria somente após 25 anos de exercício do magistério

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Aposentado por invalidez não tem direito à cobertura securitária sobre saldo devedor de imóvel

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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação do senador Marcelo Crivella ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a um estudante que teve sua imagem e seu depoimento utilizados, sem autorização, em propaganda eleitoral. A Corte rejeitou novos recursos da defesa e preservou a sentença que também envolve o Partido Republicanos.

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Nova lei reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios e garante privilégio em processos de insolvência

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STJ autoriza pais a sacar indenização de filha menor por atraso de voo sem esperar maioridade

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