Tag: Augusto Aras

Artigos exclusivos

Plenário do STF anula permissão de porte de arma a procuradores do Piauí

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)na sessão virtual concluída em 28/10, invalidou norma do estado do Piauí que estabelecia o porte de arma como prerrogativa funcional dos procuradores do estado. o colegiado julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6973 pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Supremo declara inconstitucional alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em cinco estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas de cinco estados que fixavam uma alíquota maior do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações.

STF derruba lei estadual que proibia usinas nucleares e tratava de lixo atômico na Paraíba

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do artigo 232 da Constituição da Paraíba, que veda o depósito de lixo atômico não produzido no estado e a instalação de usinas nucleares em território paraibano. Os magistrados entenderam que a norma estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares.

Augusto Aras opina contra habeas corpus de Roberto Jefferson após parecer favorável da PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou na terça-feira (30) uma nova manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal), contra habeas corpus apresentado pelo presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson. Ara reverteu um posicionamento jurídico adotado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que na semana passada, defendeu a ida de Jefferson para a prisão domiciliar (com uso de tornozeleira eletrônica) e pediu que o ministro Edson Fachin não fosse mais o relator do caso.

Justiça rejeita queixas-crimes de Augusto Aras contra colunistas críticos à atuação da PGR

Foram rejeitadas as queixas-crimes do procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dois críticos da sua atuação no comando do Ministério Público Federal (MPF): o jornalista Milton Blay, articulista no portal Brasil 247; e o cientista político Conrado Hübner, colunista da Folha de S. Paulo.

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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