O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou na terça-feira (30) uma nova manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra habeas corpus apresentado pelo presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson.
Aras reverteu um posicionamento jurídico adotado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que na semana passada, defendeu a ida de Jefferson para a prisão domiciliar (com uso de tornozeleira eletrônica) e pediu que o ministro Edson Fachin não fosse mais o relator do caso.
Ao apresentar o novo parecer, Aras diz respeitar a independência funcional de Lindôra, designada por ele para atuar na investigação de Roberto Jefferson. Segundo ele, habeas corpus não pode ser aceito pelo Supremo, por causa de um entendimento da Corte de que não é possível pedir habeas corpus contra uma decisão individual de outro ministro do Supremo. “Resguardado o princípio da independência funcional que norteia a atuação do Ministério Público, e em aditamento à manifestação ministerial já ofertada nos autos, cumpre destacar que a presente impetração é inadmissível”, destacou.
Segundo o Portal IG, é a primeira vez que o procurador-geral reverte publicamente um parecer apresentado por sua equipe de auxiliares. No texto enviado ao Supremo, o procurador-geral frisa que, “Resguardado o princípio da independência funcional que norteia a atuação do Ministério Público, e em aditamento à manifestação ministerial já ofertada nos autos, cumpre destacar que a presente impetração é inadmissível”, escreveu Aras.
Com informações do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
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