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TJSP reconhece culpa concorrente, de empresa e banco, em caso de estelionato

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu parcial provimento a recurso em ação de indenização por dano material, e reconheceu a culpa concorrente da vítima, a empresa Sacmi do Brasil Industrial e Comércio Ltda (fabricante de máquinas e equipamentos) e do Banco Santander (Brasil) S/A em um caso de estelionato. Cada uma das partes deverá arcar com metade da dívida.

Não cabe ao Banco Santander ressarcimento de vítima de golpe aplicado pelo WhatsApp

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco considerou que o Banco Santander (BRASIL) S.A. não é responsável por ressarcir vítima de golpe estelionatário, aplicado por meio de contas falsas no WhatsApp. A turma entendeu que o banco não contribuiu para o dano.

TRF4 suspende descontos de benefício de aposentado que não solicitou empréstimo consignado

Direito Previdenciário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi determinada a suspensão temporária de descontos do benefício previdenciário de um homem de 54 anos, residente de Siderópolis (SC). Segundo ele, estão sendo cobradas parcelas de um empréstimo consignado, que nunca foi solicitado. O valor a ser quitado em 84 parcelas chega a mais de R$ 50 mil. A decisão unânime foi da 4ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Banco Santander é isento de indenizar cliente por negativação por cheque sem fundos

Destaques Juristas Juristas -
Por maioria, a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), manteve decisão da Comarca de Varginha (MG) que isentou o Banco Santander S.A. de indenizar uma correntista a título de danos morais...

Consumidora que permaneceu por mais de 2 horas na fila do Banco Santander receberá R$ 6 mil de indenização

Destaques Juristas Juristas -
A 4a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) manteve a decisão de primeira instância que condenou o Banco Santander Brasil S/A a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais....
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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