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As instituições financeiras ou operadoras de pagamentos de cartões de crédito não podem ser responsabilizadas por fraudes cometidas contra o estabelecimento comercial na compra...

Compensação de cheque clonado não gera dano moral

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Banco Itaú Unibanco S/A responderá por dano a cliente em uso de CPF de homônimo e bloqueio de cartão

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Banco Itaú indenizará cliente por ter usado indevidamente CPF de homônimo A 3ª Câmara Civil do TJ de Santa Catarina fixou em R$ 8 mil...

TRF4 nega penhora de repasses de cartões de crédito

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Nova súmula do TRF4 define que Justiça Federal é competente para decidir sobre cobertura securitária em imóveis financiados pela CEF

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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