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Punição por abuso de ações judiciais contra a concorrência retorna ao Senado

O projeto de lei que tipifica como infração o uso abusivo do direito de petição ou de ação judicial com o objetivo de prejudicar...

Comissão aprova quarentena de 5 anos para ex-diretores da ANP atuarem no mercado

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2025, projeto de lei que estabelece regras mais rigorosas para...

Cadastro nacional de protetores e entidades da causa animal é aprovado em comissão da Câmara

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Projeto que proíbe propaganda com apelo erótico envolvendo crianças e adolescentes avança na Câmara

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