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Projeto que proíbe propaganda com apelo erótico envolvendo crianças e adolescentes avança na Câmara

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Comissão aprova obrigatoriedade de câmeras de monitoramento em áreas comuns de condomínios

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Projeto de lei propõe obrigatoriedade de advogado em ações de pensão alimentícia desde o ajuizamento

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Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.469/2024, que estabelece a obrigatoriedade de representação por advogado ou defensor público...
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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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