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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara realizará audiência pública nesta terça-feira (24) para debater a PEC 8/25 e a PEC 221/19, que propõem encerrar a escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho. O encontro, a pedido do deputado Paulo Azi (União-BA), reunirá trabalhadores, empregadores e especialistas para discutir os impactos sociais, econômicos e culturais das propostas.

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 4.709/2025, que cria tipificação penal específica para o “golpe do falso advogado”, quando criminosos se passam por advogados ou outros profissionais do Judiciário para obter vantagem ilícita usando dados de processos. O texto prevê reclusão de 4 a 8 anos e multa, com agravantes para advogados que usem credenciais próprias ou de terceiros, prejuízos processuais relevantes ou atuação interestadual. Também criminaliza o uso indevido de credenciais de sistemas judiciais, autoriza bloqueio emergencial de valores e criação de cadastro nacional de estelionatários eletrônicos, além de medidas de prevenção, monitoramento e ações coletivas. O projeto segue agora para análise do Senado.

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 6674/25, criando o programa “Antes que aconteça” para prevenir a violência contra a mulher e fortalecer medidas protetivas. O programa inclui ações educativas em escolas, capacitação de agentes públicos, defensoras populares, Salas Lilás, casas abrigo e unidades móveis de atendimento. Prevê ainda reeducação de agressores, produção de dados, campanhas de conscientização e premiação de boas práticas, sob coordenação do Ministério da Justiça, com objetivo de reduzir feminicídios, fortalecer redes de atendimento e promover igualdade de gênero.

O PL 6242/2025 propõe o Alerta Prata Nacional, sistema de emergência para localizar idosos e pessoas com deficiência desaparecidas, com notificação imediata à população e às autoridades. O alerta será acionado em caso de risco à vida ou comprometimento cognitivo, com divulgação por rádio, TV, painéis eletrônicos, redes sociais e mensagens de celular. O projeto tramita nas comissões de Segurança Pública, Direitos da Pessoa Idosa, Pessoas com Deficiência, Comunicação, Finanças e Constituição

A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou projeto de lei que restringe a divulgação de imagens que identifiquem vítimas de crimes ou acidentes sem...