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Câmara aprova projeto que libera spray de pimenta para autodefesa de mulheres
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta e de extratos vegetais...
Câmara aprova tornozeleira eletrônica imediata para agressor em casos de risco à mulher
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a aplicação imediata de tornozeleira eletrônica em agressores de mulheres quando houver risco...
Projeto de lei define critérios para reconhecimento e reparação por dano moral
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe estabelecer regras mais claras para o reconhecimento e a indenização por danos morais...
CCJ aprova criação do Sistema Nacional de Informação para proteção de crianças e adolescentes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui o Sistema Nacional...
Comissão da Câmara aprova projeto que concede prazo para renovação da CNH a condutor que estava no exterior
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prazo adicional para renovação da...
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