Tag: câmara dos deputados
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Projeto de lei propõe recurso em apps de transporte para reforçar segurança de mulheres
O PL 440/26 propõe que aplicativos de transporte ofereçam a opção “Bandeira Rosa”, permitindo que passageiras escolham motoristas mulheres. A medida busca aumentar a segurança no transporte urbano, garante adesão voluntária às motoristas e ainda será analisada pelo Congresso antes de possível aprovação.
Projeto garante adicionais de insalubridade e periculosidade a professores da educação básica
O Projeto de Lei 5264/25 propõe o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade para professores da educação básica, considerando a exposição a riscos à saúde, como agentes biológicos, ruído e estresse, além de situações de violência escolar. A medida busca reconhecer as condições adversas da profissão, agravadas após a pandemia, e ainda será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados.
CPMI do INSS encerra trabalhos sem aprovação de relatórios finais
A CPMI do INSS encerrou os trabalhos sem aprovar relatórios finais. O deputado Alfredo Gaspar indicou 216 pessoas por fraudes em benefícios, incluindo o filho do presidente Lula, enquanto o relatório do governo apontou 130 indiciamentos, incluindo Jair Bolsonaro. A comissão funcionou sete meses, e as investigações seguem em outras instâncias.
Nova lei amplia uso do microcrédito e permite financiar moradia, saúde e qualificação
A Lei 15.364/26 amplia o uso do microcrédito, permitindo financiamento de moradia, saúde, qualificação e mobilidade para microempreendedores e suas famílias.
Também autoriza crédito adicional de 20% e uso de tecnologias digitais. Foram vetadas regras sobre juros diferenciados pelo CMN e acesso especial ao FAT.
Câmara define prazo máximo para autorizações de viagem internacional de crianças
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2977/24, que estabelece validade máxima inferior a um ano para autorizações de viagem ao exterior de crianças e adolescentes acompanhados por apenas um dos pais. A medida visa evitar sequestro parental e garantir que documentos antigos não comprometam a segurança e o consentimento atualizado dos genitores. O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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