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CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto seguirá para análise em comissão especial e, posteriormente, para votação em dois turnos no Plenário. O parecer aprovado retirou as alterações relativas à maioridade civil e manteve apenas a responsabilização criminal dos adolescentes.
CCJ aprova substitutivo que altera regras da gratuidade da Justiça e impõe critérios objetivos de renda no CPC
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que modifica o Código de Processo Civil para estabelecer critérios mais objetivos na concessão da gratuidade da Justiça, incluindo limites de renda e exigência de comprovação documental. O texto ainda amplia hipóteses de concessão e segue para votação no Plenário.
Senado rejeita indicação de Jorge Messias ao STF em votação histórica
O Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (29), a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A votação terminou com 34 votos favoráveis e 42 contrários, resultado insuficiente para a aprovação, que exige o apoio de ao menos 41 dos 81 senadores.
CCJ aprova PEC que proíbe aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do MP
A CCJ do Senado aprovou a PEC 3/2024, que proíbe a aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do Ministério Público. A medida garante que, em casos de falta grave, sejam aplicadas penas proporcionais, como perda do cargo, sem afetar a vitaliciedade, preservando a independência das carreiras.
Senado discute proposta que extingue aposentadoria compulsória disciplinar
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado realiza audiência pública para discutir proposta que extingue a aposentadoria compulsória como punição para militares, magistrados e membros do Ministério Público. A medida, prevista na PEC 3/2024, de autoria de Flávio Dino, propõe substituir essa sanção pela demissão após processo legal. Segundo o autor, a aposentadoria compulsória acaba funcionando como benefício ao punido, que continua recebendo remuneração sem exercer suas funções.
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