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A votação da PEC que extinguiria a aposentadoria compulsória para juízes por infrações graves foi suspensa na CCJ do Senado após pedido de vista do senador Sérgio Moro. A proposta, apresentada por Flávio Dino, visa delimitar claramente quais faltas graves podem gerar perda do cargo, preservando punição para crimes violentos, corrupção ou envolvimento com crime organizado. O adiamento atende à necessidade de analisar melhor o impacto jurídico e evitar uso indevido do processo disciplinar contra magistrados.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o PL nº 5.994/2023, que altera o início da prescrição para crimes de assédio sexual. Agora, o prazo começa apenas após o fim da condição de superioridade ou hierarquia do agressor sobre a vítima, ampliando a proteção para situações sem vínculo formal de emprego, como estagiários, estudantes ou trabalhadores informais. A mudança visa garantir mais tempo para que a vítima reúna provas e denuncie, alinhando a prescrição aos princípios da dignidade humana e acesso à justiça. O projeto segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para o Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui o Sistema Nacional...

O projeto de lei que tipifica como infração o uso abusivo do direito de petição ou de ação judicial com o objetivo de prejudicar...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera as regras do Estatuto do Desarmamento...