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Senado altera prazo de prescrição para crimes de assédio sexual
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o PL nº 5.994/2023, que altera o início da prescrição para crimes de assédio sexual. Agora, o prazo começa apenas após o fim da condição de superioridade ou hierarquia do agressor sobre a vítima, ampliando a proteção para situações sem vínculo formal de emprego, como estagiários, estudantes ou trabalhadores informais. A mudança visa garantir mais tempo para que a vítima reúna provas e denuncie, alinhando a prescrição aos princípios da dignidade humana e acesso à justiça. O projeto segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para o Plenário.
CCJ aprova criação do Sistema Nacional de Informação para proteção de crianças e adolescentes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui o Sistema Nacional...
Punição por abuso de ações judiciais contra a concorrência retorna ao Senado
O projeto de lei que tipifica como infração o uso abusivo do direito de petição ou de ação judicial com o objetivo de prejudicar...
Comissão aprova mudanças nas regras sobre porte de arma em casos de consumo de álcool ou drogas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera as regras do Estatuto do Desarmamento...
Comissão aprova projeto que obriga MP a considerar provas favoráveis à acusação e à defesa
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que altera o Código...
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