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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que altera o Código...
Projeto aprovado obriga concessionárias de rodovias a elaborar plano de emergência
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CCJ aprova circulação de tratores no acostamento de rodovias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 17, um projeto de lei que...
Projeto que garante aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres de qualquer idade avança na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.299/2025, que reforça a...
CCJ aprova projeto que cria categorias legais de pessoas desaparecidas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 306/2025, de autoria da...
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