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Comissão aprova alterações nas regras de prescrição em processos civis
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CCJ aprova proposta sobre jornada e pausas de motoristas; texto irá para comissão especial
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CCJ aprova projeto que autoriza falta semanal ao trabalho para acompanhar cônjuge em tratamento de câncer
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Comissão da Câmara aprova uso de tecnologias para prevenir transtornos cognitivos em idosos
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CCJ aprova projeto que reforça ressarcimento à mulher vítima de violência doméstica com bens do agressor
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