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Projeto de lei limita acareações em casos de violência contra a mulher
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que restringe a realização de...
Comissão aprova alterações nas regras de prescrição em processos civis
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CCJ aprova proposta sobre jornada e pausas de motoristas; texto irá para comissão especial
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), a admissibilidade da PEC 51/24, de autoria do...
CCJ aprova projeto que autoriza falta semanal ao trabalho para acompanhar cônjuge em tratamento de câncer
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2558/24, que permite ao empregado faltar ao...
Comissão da Câmara aprova uso de tecnologias para prevenir transtornos cognitivos em idosos
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