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CNJ regulamenta participação voluntária de magistrados em entidades religiosas e filosóficas sem fins lucrativos
O CNJ aprovou resolução que autoriza magistrados e integrantes do Judiciário a exercer funções voluntárias de direção e gestão em entidades religiosas e filosóficas sem fins lucrativos. A norma condiciona a atuação à ausência de remuneração e à observância dos princípios da imparcialidade, independência e dedicação funcional, sob fiscalização dos órgãos correicionais dos tribunais.
CNJ proíbe cobrança por inclusão do CPF em segunda via de certidões civis
O CNJ decidiu, de forma unânime, que cartórios não podem cobrar pela inclusão do CPF na segunda via de certidões civis. A medida reafirma a gratuidade prevista em lei e impede a aplicação de normas locais que contrariem essa determinação.
CNJ garante que débitos fiscais não impedem inventário em cartório
O CNJ decidiu que cartórios não podem exigir certidão negativa de débitos para a realização de inventário extrajudicial. Embora possam solicitar as certidões para informação, a ausência do documento não impede o ato, evitando o uso da exigência como forma indireta de cobrança de tributos.
CNJ pede esclarecimentos a desembargador por possível restrição ao atendimento de advogados
O CNJ solicitou explicações a desembargador do TJ/SP após denúncia de que o atendimento a advogados estaria condicionado à renúncia de sustentação oral e limitado a contatos telefônicos. O órgão avaliará possível violação às prerrogativas da advocacia.
CNJ prioriza audiências presenciais para proteger vítimas de violência doméstica
O CNJ aprovou regra que prioriza audiências presenciais em casos de violência doméstica contra a mulher, restringindo o formato virtual a situações excepcionais. A medida busca aumentar a segurança das vítimas e evitar riscos associados ao ambiente remoto, especialmente quando há possibilidade de influência ou controle do agressor.
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