Tag: constituição federal
Artigos exclusivos
Lactante pode remarcar prova de concurso mesmo sem previsão no edital
Mãe estava de licença-maternidade na época da convocação para a prova
Candidata lactante pode remarcar prova de concurso mesmo que não haja previsão no...
Gratuidade a idoso em ônibus interestadual dispensa pagamento de taxas
STJ considerou ilegal o Decreto 5.934/2006 e a Resolução 1.692 da ANTT
A Gratuidade a idoso em ônibus interestadual dispensa pagamento de taxas de pedágio...
Defensores públicos buscam através de Associação Nacional cumprimento de lei na PB
O presidente da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, Fábio Liberalino da Nóbrega, requereu a atuação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP),...
Luiz Fux suspende temporariamente ações penais contra presidente Jair Bolsonaro
Seguindo o artigo 86, §4º, da Constituição Federal (imunidade temporária do presidente da República quanto a fatos de natureza criminal anteriores ao mandato), o ministro do STF Luiz Fux determinou a suspensão do trâmite das Ações Penais 1007 e 1008, abertas contra Jair Bolsonaro pelos crimes de injúria e de incitação ao crime de estupro.
Não serve como prova a conversa entre advogado e cliente sobre defesa
Em mandado de segurança impetrado pela OAB/MG em favor de advogado, a 1ª câmara Criminal do TJ/MG concedeu ordem em MS para inutilizar a gravação do diálogo interceptado entre o advogado e seu cliente. Para o colegiado, o teor dos áudios se relaciona com o exercício do direito de defesa, estando, assim, coberto pela inviolabilidade profissional resguardada na CF e no Estatuto da Advocacia.