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STJ: Indenização por compartilhamento de dados exige comprovação de dano

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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que negou indenização a um consumidor que alegava ter tido seus dados pessoais...

Neoenergia é condenada a indenizar consumidor por corte indevido de energia

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A Neoenergia Distribuição Brasília foi condenada a indenizar um consumidor que permaneceu mais de 24 horas sem energia elétrica após um corte considerado indevido....

Bloqueio de conta bancária sem aviso prévio gera indenização por dano moral, decide Justiça de SP

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O bloqueio de uma conta bancária sem aviso prévio e sem justificativa adequada caracteriza falha na prestação de serviço e gera direito à indenização...

Amazon é condenada a indenizar consumidor por inserção de anúncios no Prime Video

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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia manteve a condenação da Amazon ao pagamento de indenização de R$ 2...

TJ-MA condena Microsoft a indenizar consumidor por bloqueio de acesso a conta de e-mail

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Em decisão do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Judiciário condenou a Microsoft ao pagamento de indenização a um usuário que perdeu o acesso à sua conta de e-mail vinculada à empresa.
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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