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A Juristas, em parceria com a Editora Mizuno, lançou a obra coletiva “10 Anos do Código de Processo Civil – CPC/2015: Estudos em Homenagem ao Professor Luiz Rodrigues Wambier”, publicação dedicada à análise crítica da primeira década de vigência do Código de Processo Civil de 2015 e de seus impactos na prática jurídica brasileira.

Projeto aprovado pelo Senado altera o Código de Processo Civil para estabelecer critérios objetivos para a concessão da gratuidade da Justiça, exigindo comprovação da insuficiência de recursos e prevendo sanções em caso de fraude. O texto retorna à Câmara dos Deputados para nova deliberação.

O TJ-SP reformou a forma de cálculo dos honorários advocatícios em uma ação revisional de plano de saúde e decidiu que a sucumbência recíproca não pode reduzir a remuneração do advogado abaixo do percentual mínimo estabelecido pelo Código de Processo Civil. O acórdão aplica a jurisprudência do STJ e reafirma a autonomia do crédito honorário.

A 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou sentença que havia determinado a divisão proporcional dos honorários advocatícios em ação revisional de plano de saúde. O colegiado entendeu que o critério utilizado reduziu, na prática, a remuneração do advogado da parte autora para percentual inferior ao mínimo previsto no Código de Processo Civil. Com base na jurisprudência do STJ, o tribunal assegurou o pagamento integral dos honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, destacando que a sucumbência recíproca não pode comprometer a autonomia e a remuneração mínima do crédito honorário.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que modifica o Código de Processo Civil para estabelecer critérios mais objetivos na concessão da gratuidade da Justiça, incluindo limites de renda e exigência de comprovação documental. O texto ainda amplia hipóteses de concessão e segue para votação no Plenário.