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Artigos exclusivos
STF declara inconstitucional norma do TJ-MA que restringia recursos contra decisões monocráticas
O STF declarou inconstitucional norma do TJ-MA que restringia recursos (agravo interno) contra decisões monocráticas de relatores. A decisão unânime, na ADI 7692, reafirmou que tribunais estaduais não podem limitar direitos processuais garantidos pelo Código de Processo Civil, assegurando o pleno direito de recorrer e a uniformidade das normas processuais federais.
Honorários advocatícios em execução extinta por prescrição devem observar o proveito econômico do executado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que a execução...
Comissão aprova projeto que obriga MP a considerar provas favoráveis à acusação e à defesa
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que altera o Código...
Repetitivo valida dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que as contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência complementar podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A dedução deve observar o limite de 12% dos rendimentos utilizados para calcular o imposto, conforme previsto na Lei Complementar 109/2001 e nas Leis 9.250/1995 e 9.532/1997.
Juíza valida contratação de pacote de serviços e empréstimo, e nega indenização a cliente
A juíza Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador/BA, rejeitou os pedidos de indenização e devolução...
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