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Artigos exclusivos
Justiça Federal confirma dispensa de registro no CREA para empresa de soluções tecnológicas
A Justiça Federal de Foz de Iguaçu determinou que uma empresa de soluções tecnológicas não precisa realizar o registro junto ao Conselho Regional de Engenharia (CREA/PR). A decisão foi proferida pelo juiz federal Braulino da Matta Oliveira Junior, da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, e declarou a inexigibilidade do registro da empresa junto ao órgão, assim como a contratação de responsável técnico, o pagamento das anuidades e o cancelamento das autuações recebidas pela empresa.
TRF1 decide: índices da ANS não regem reajuste de plano de saúde coletivo
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) que buscava a aplicação do índice de 13,57% como reajuste do plano de saúde coletivo, conforme estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O CREA alegou que o reajuste foi abusivo, exorbitante e sem aviso prévio.
Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Profissionais na Área da Engenharia
O objeto do contrato é a prestação de serviços profissionais na Área da Engenharia (colocar modalidade da Engenharia) __________, restrita às atribuições do contratado, conforme previsto na legislação vigente.
CREA de Santa Catarina é condenado a indenizar engenheiro por “perda de uma chance”
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea-SC) foi condenado pela Justiça Federal ao pagamento de indenização por "perda de uma chance" a um engenheiro ambiental e de minas. A decisão foi da 4ª Vara da Justiça Federal em Criciúma foi proferida em resposta a uma ação movida pelo engenheiro, que teve suas atribuições profissionais limitadas unilateralmente pelo Crea, resultando na interrupção de um serviço e na perda da oportunidade de receber pagamento.
Modelo de Alteração de Contrato Social – LTDA – Cisão Parcial
CLÁUSULA 1ª - Aprovar a proposta de cisão parcial do patrimônio líquido contábil da sociedade nos termos do Protocolo (documento número 01) no valor de R$ ....XXXX,XX..... (valor por extenso).