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Decisão do CSJT altera Resolução nº 199/2017 excluindo Plano de Saúde da margem consignável em folhas de pagamento da JT

Direito Trabalhista Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Na última sexta-feira (23), durante a 5ª Sessão Ordinária O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), julgou parcialmente procedente, por maioria de votos, o Pedido de Providências do Sindicato dos Servidores da 7ª Região da Justiça do Trabalho (Sindissétima) para a exclusão de contribuição para planos de saúde da margem consignável dos servidores a Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

Suspenso o prazo de validade do Concurso Nacional para ingresso na carreira da magistratura do trabalho

Concurso Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por meio do Ato n. 379/TST.GP, de 7 de outubro de 2020 o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Vice-Presidente, no exercício da presidência do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu o prazo de validade do 1º Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da magistratura do trabalho.

Justiça do Trabalho de Goiás aprova Política de Responsabilidade Socioambiental

Direito Administrativo Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Buscando difundir políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, foi aprovada na última semana pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - TRT18 a Política de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho em Goiás. A iniciativa também visa a conscientização dos servidores e jurisdicionados do TRT18 sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente.

Detran de SP deve pagar alimentação de profissional que atuava fora do edifício-sede

Direito Trabalhista Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Os desembargadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmaram a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ao pagamento de vale-refeição referente ao período de dois anos a um servidor que trabalhava na região metropolitana de São Paulo.

Exigir defesa via PJe é cerceamento de defesa, segundo o TST

Destaques Juristas Juristas -
TST deu provimento ao recurso da Via Varejo S.A. (Casas Bahia) contra a obrigatoriedade, por parte do juízo de primeira instância, de apresentação da defesa por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) antes da audiência. De acordo com o ministro Cláudio Brandão, a regra no processo trabalhista...
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STF suspende julgamento sobre restrições à Buser após placar de 3 a 2

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O STF suspendeu o julgamento sobre a lei mineira que restringe o transporte coletivo por fretamento utilizado por plataformas como a Buser. Antes do pedido de vista de Dias Toffoli, três ministros votaram pela manutenção das regras e dois pela inconstitucionalidade, em discussão que envolve competência legislativa, livre iniciativa e concorrência.

Processo contra OpenAI expõe riscos do uso de inteligência artificial para decisões médicas

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Os pais da engenheira Bowen Wan ajuizaram uma ação nos Estados Unidos contra a OpenAI, alegando que o ChatGPT teria incentivado a redução e a suspensão de medicamentos para epilepsia antes da morte da filha. O caso levanta questões sobre a segurança das ferramentas de inteligência artificial, a proteção dos usuários e os limites da responsabilidade civil das empresas desenvolvedoras.

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