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Tag: Danos morais

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Concessionária de rodovia deve indenizar moradora que teve privacidade violada por passarela

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A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter a condenação de uma das concessionárias mantenedoras da Rodovia Raposo Tavares pela construção de uma passarela que violou a privacidade de uma residência. A moradora que acionou a empresa pelos danos morais, deve ser indenizada em R$ 8 mil, conforme já havia sido estabelecido pelo juiz Marcel Pangoni Guerra, da Vara Única de Regente Feijó.

Faculdade deve indenizar aluna por falha na prestação de serviço ao encerrar curso sem aviso prévio

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Uma faculdade localizada no município de Frutal, no Triângulo Mineiro, teve mantida a condenação de indenizar uma aluna por falha na prestação de serviço ao encerrar o curso que ela cursava sem qualquer aviso. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal, que estipulou o valor da indenização por danos morais em R$ 10 mil.

TJSP considera publicidade enganosa apartamento entregue em desconformidade com o decorado

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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 3ª Vara Cível de Piracicaba, que condenou uma construtora e uma incorporadora por danos morais após entrega de um imóvel com divergências em relação ao apartamento decorado que foi mostrado ao autor. O entendimento foi de que houve publicidade enganosa. 

Homens devem ser indenizados por falsa acusação de roubo de joalheria

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Foi mantida pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a sentença que condenou os proprietários de uma joalheria a indenizar por danos morais, um cabeleireiro e um comerciante por falsa acusação de roubo. O valor da indenização foi estabelecido em R$ 15 mil (cada um). A decisão transitou em julgado.

Município de Guarujá e empresa de transportes vão indenizar mãe por criança esquecida em ônibus escolar

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Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter decisão da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá, que condenou o Município e uma empresa de transportes a responderem solidariamente pelo esquecimento de uma criança de quatro anos em um ônibus escolar. 
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Projeto amplia exclusão de herdeiros indignos e restringe direitos sucessórios de condenados por crimes contra familiares

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O Projeto de Lei nº 562/2026 pretende ampliar os efeitos da exclusão de herdeiros por indignidade, impedindo que condenados por crimes graves contra familiares da vítima recebam heranças de outros parentes até o quarto grau. A proposta também impede que condenados por crimes hediondos ou contra o patrimônio administrem a herança durante o inventário, criando o chamado mecanismo de “Ficha Limpa Sucessória”.

STJ uniformiza entendimento sobre valor da causa em ações envolvendo contratos built to suit

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A Terceira Turma do STJ decidiu que o valor da causa nas ações de rescisão de contratos de locação built to suit deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme a Lei do Inquilinato, e não ao valor integral do contrato. O colegiado entendeu que o regime especial da legislação locatícia prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Civil, preservando a coerência do sistema e evitando distorções na fixação dos honorários advocatícios.

Golpes virtuais superam roubos tradicionais e redefinem o cenário da criminalidade patrimonial no Brasil

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O 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública revela uma mudança no perfil da criminalidade patrimonial no Brasil, com redução dos roubos tradicionais e crescimento acelerado dos golpes e fraudes eletrônicas. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o estelionato digital tornou-se o principal crime patrimonial do país devido ao elevado potencial de lucro, à baixa taxa de responsabilização penal e à crescente profissionalização das organizações criminosas, reforçando a necessidade de políticas públicas voltadas ao combate aos crimes cibernéticos.

TJ-SP mantém condenação de hotel por falha na prestação do serviço e violação do dever de segurança

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O TJ-SP manteve a condenação de um hotel ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais após reconhecer falha na prestação do serviço decorrente da entrega indevida de chave eletrônica a terceiros, sem conferência de identidade ou autorização da hóspede. O Tribunal entendeu que a conduta violou o dever de segurança inerente à atividade hoteleira, expondo a consumidora a risco e comprometendo sua integridade física e psicológica.

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Polícia Civil identifica estrutura de organização criminosa em redes de exploração sexual infantil na internet

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Investigações da Polícia Civil de São Paulo revelam que grupos dedicados ao aliciamento, à exploração sexual e à extorsão de crianças e adolescentes na internet atuam com estrutura semelhante à de organizações criminosas tradicionais, possuindo hierarquia, divisão de funções e atuação nacional. As apurações apontam que o recrutamento ocorre principalmente por jogos on-line e redes sociais, evoluindo para sextorsão, exploração sexual infantil e outras formas de violência digital. As autoridades também identificaram complexos mecanismos de ocultação patrimonial por meio de criptomoedas e ativos digitais.

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