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Decisão do TJ-SC que afastou aplicação de lei de Balneário Camboriú violou Súmula Vinculante 10, diz STF
O afastamento determinado pelo TJ-SC da Lei 3.681/2014, do Município de Balneário Camboriú, que “cria índices para fins de outorga do direito de construir adicional”, violou a Súmula Vinculante 10 (cláusula de reserva de plenário), de acordo com o STF.
Decisão que restringe liberdade de imprensa é cassada pelo STF
A Reclamação 28299 foi julgada procedente pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF e cassou a decisão do Juízo Especial Criminal da Comarca de...
Concedida liminar que suspende todos os benefícios ao ex-presidente Lula
O coordenador nacional e advogado do MBL, Rubens Nunes, promoveu uma ação popular tramitada pela 6ª Vara Federal da 3ª Regiao (Campinas) na qual...
Gol Linhas Aéreas indenizará passageira que teve passagem aérea cancelada
A companhia aérea Gol Linhas Aéreas S/A deverá indenizar consumidora no valor de R$ 1.908,00 (um mil novecentos e oito reais), a título de danos morais, bem como ressarci-la no valor de R$ 392,94 (trezentos e noventa e dois reais e noventa e quatros centavos) que teve seu bilhete cancelado, mesmo...
Abandono afetivo pode ensejar dano moral, diz 1ª Câmara Cível do TJ-PB
Pai ou mãe que se omite no dever de cuidar dos filhos, configurando abandono afetivo, pode ser condenado a indenizar o filho por dano...
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