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A juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital proibiu a Municipalidade de São Paulo de empregar...
Permitida alteração de nome e gênero em registro civil antes de cirurgia de mudança de sexo
Gênero prevalece sobre identidade biológica, afirma magistrado ao permitir alteração de nome e gênero em registro civil
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Pedreiro condenado criminalmente não reverte nulidade de contrato com prefeitura
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento de um pedreiro contra decisão que manteve o cancelamento de seu...
Trabalhador que perdeu visão no corte de cana receberá indenização por dano moral
Um trabalhador rural da empresa paulista São Martinho S.A. vai receber R$ 80 mil de indenização por dano moral decorrente da perda da visão do olho...
Danos morais e estéticos a paciente que buscou por beleza em consultório médico
A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou indenização de R$ 28 mil em favor de paciente que, submetida a sessão de embelezamento através de...