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A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos determinou a apreensão do passaporte de uma mulher que, respondendo a processo por dívidas relacionadas a...
Verbas arrecadadas com multas devem ter destinação específica.
A juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital proibiu a Municipalidade de São Paulo de empregar...
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