Tag: direito do consumidor
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Proteção de dados está em pauta na Comissão de Defesa do Consumidor
Comerciantes podem ser impedidos de inserir, sem comprovação cabal de um contrato ou prestação de serviços, dados negativos sobre os consumidores em órgãos de...
Justiça suspende comercialização do cartão Santander Free
A juíza Maria Christina Berardo Rucker, em exercício na 6ª Vara Empresarial da Capital, deferiu pedido de tutela de urgência na ação do Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, e determinou que Banco Santander interrompa a comercialização do Cartão Santander Free e a cobrança de anuidades aos consumidores que contrataram o serviço.
Eletroacre deve indenizar cliente por eletrodomésticos danificados com oscilações de energia
Decisão determinou que a ré deve pagar uma televisão e geladeira novos, bem como o conserto do freezer.
O Juízo da Vara Única da Comarca...
Loja de sapatos deverá pagar indenização por fazer cliente passar por situação vexatória
Decisão alerta que as empresas devem evitar que consumidores sejam expostos a constrangimentos com o disparo sistemas antifurtos.
O 1º Juizado Especial Cível da Comarca...
TRF2 condena Unimed-Rio e CAARJ a reembolsarem gastos de segurada em home care
Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos da Cooperativa de Trabalho Médico do...
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