Tag: Direito Penal

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Principais críticas à Lei Maria da Penha

È importante investir no aperfeiçoamento da aplicação da Lei Maria da Penha pois o Brasil registrou 1.568 vítimas de feminicídio em 2025, um aumento de 4,7% em relação a 2024 e o maior número desde a tipificação do crime. Isso representa uma média brutal de uma mulher morta a cada cinco horas simplesmente por razão de gênero. A maior parte dos crimes ocorre em ambiente doméstico.  Estatísticas do Poder Judiciário: De acordo com os painéis do Conselho Nacional de Justiça, o sistema de justiça chegou a registrar cerca de 966.700 novos casos de violência doméstica em um único ano. Violência Sexual: Dados da Rede de Observatórios da Segurança apontam que mais de 56% das vítimas de violência sexual são meninas entre 0 e 17 anos.

Juristas lança obra coletiva em homenagem aos 20 anos da Lei Maria da Penha

A Juristas em parceria com a Editora Mizuno lançou a obra coletiva “Lei Maria da Penha – Homenagem aos 20 anos da Lei nº 11.340/2006”, publicação dedicada à análise jurídica, social e institucional de uma das legislações mais importantes da história democrática brasileira. O livro reúne contribuições de especialistas do sistema de justiça, da advocacia e da academia, com abordagem voltada à evolução normativa, à jurisprudência, às medidas protetivas, às políticas públicas e aos novos desafios no combate à violência de gênero. 

Réu alega legítima defesa durante julgamento por homicídio no Tribunal do Júri de Timon (MA)

Durante interrogatório realizado no Tribunal do Júri de Timon, no Maranhão, Marcos Adriano Nascimento Feitosa apresentou sua versão sobre a morte de Bernardino José de Araújo. O caso é apurado no Processo nº 0000105-40.2020.8.10.0060.

Desembargadora se irrita durante sessão e rebate colega após questionamentos repetidos

Sessão do TJ-PA foi marcada por tensão entre desembargadores durante julgamento de habeas corpus. A relatora se irritou com a repetição de questionamentos já esclarecidos e reafirmou a ausência de provas suficientes para manter a prisão, que acabou sendo revogada.

STJ REDEFINE OS CONTORNOS DO “LOGO DEPOIS” NO ROUBO IMPRÓPRIO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a expressão “logo depois”, prevista no art. 157, §1º, do Código Penal, não exige imediatidade...

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TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

STJ mantém prisões preventivas de Hytalo Santos e Israel Vicente por risco de fuga

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, as prisões preventivas do influenciador Hytalo Santos e de Israel Vicente. O colegiado entendeu que permanecem elementos concretos que indicam risco de fuga e possibilidade de reiteração delitiva. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas propostas pelas defesas.

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