Tag: Direito

Artigos exclusivos

Ex-companheira que recebia pensão alimentícia tem direito à pensão por morte do segurado

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma ex-companheira ao recebimento de pensão por morte de...

TJPR reafirma que cuidado na convivência familiar é direito da criança

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu, em recurso oriundo da Vara de Família e Sucessões de Campo Largo, que a convivência familiar deve ser entendida como um direito da criança, destacando a importância do cuidado cotidiano e da preservação de vínculos afetivos.

Justiça Federal reconhece direito de mulher com múltiplas patologias a benefício assistencial

A 3ª Vara Federal de Pelotas (RS) reconheceu o direito de uma mulher de 46 anos, portadora de diversas doenças físicas e psíquicas, ao...

TJAC reafirma que aprovado em cadastro de reserva tem apenas expectativa de direito à nomeação

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a decisão de primeira instância e rejeitou o recurso de um candidato aprovado em cadastro de reserva para o cargo de Engenheiro Agrônomo. O autor alegava direito à nomeação em razão da remoção temporária de um servidor que havia sido nomeado no mesmo concurso.

TJSC mantém condenação de homem que cortou energia e trocou fechadura de imóvel onde ex-companheira residia

A 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais à ex-companheira, após reconhecer que ele praticou conduta abusiva ao invadir o imóvel onde ela residia, trocar a fechadura e cortar o fornecimento de energia elétrica — tudo sem autorização judicial. A Corte considerou que os atos extrapolaram o direito de propriedade e violaram o direito constitucional à moradia da mulher.

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Câmeras com IA identificam comportamentos suspeitos e reacendem debate sobre vigilância

Câmeras de monitoramento, tradicionalmente utilizadas para registrar ocorrências e...

Inteligência artificial amplia ataques cibernéticos e coloca empresas brasileiras na mira de grupos criminosos

O avanço da inteligência artificial generativa tem contribuído para o aumento e a sofisticação de ataques cibernéticos realizados por grupos criminosos. No Brasil, empresas e instituições passaram a figurar entre os alvos de operações de ransomware e roubo de dados. Além dos prejuízos financeiros, os ataques podem gerar responsabilidades relacionadas à proteção de dados pessoais e exigir comunicação à ANPD e aos titulares afetados.

Nova lei aumenta penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes na internet

A Lei 15.487/2026 endureceu as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles praticados pela internet ou com o uso de inteligência artificial. A norma elevou diversas penas, incluiu os crimes no rol dos hediondos, criou mecanismos de investigação digital, como as chamadas “rondas virtuais”, e ampliou a proteção psicológica e psicossocial às vítimas. A legislação também prevê aumento de pena quando houver uso de IA, deepfakes, redes sociais, aplicativos de mensagens ou jogos online para facilitar a prática criminosa.

Alemanha planeja reformar “minijobs” e ampliar contribuição previdenciária

A Alemanha avalia reformar o sistema de “minijobs”, modalidade de trabalho de curta jornada que atende cerca de 7 milhões de pessoas. Entre as propostas estão o fim da possibilidade de renunciar às contribuições previdenciárias e o aumento dos encargos pagos pelas empresas. Sindicatos defendem a mudança por considerarem o modelo precário, enquanto empregadores argumentam que os minijobs garantem flexibilidade ao mercado de trabalho. Estudantes e trabalhadores que dependem dessa modalidade temem redução da renda. O governo alemão ainda deverá definir os detalhes da reforma.

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