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TRF2 mantém condenação de ré por estelionato qualificado contra a CEF

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Pensionista de militar obtém na Justiça direito a desconto de até 70% dos proventos com empréstimos consignados

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Uma pensionista de militar obteve no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o direito de comprometer até 70% de sua remuneração mensal para...

Banco terá que restituir em dobro valores cobrados indevidamente de cliente

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A 22ª Câmara de Direito Privado de Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição bancária (Banco Itaú BMG Consignado S/A) a indenizar cliente...

Dano moral a idosa que teve desconto indevido de empréstimo consignado em aposentadoria

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TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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