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A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da 2ª Vara Cível do Guarujá, proferida pelo juiz Thomaz Corrêa Farqui, que isentou administradores de terminais portuários de Santos e do Guarujá da responsabilidade pelo pagamento da estadia de transportadores autônomos em estacionamentos privados.

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