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Formação de núcleo familiar afasta tipicidade material em imputação de estupro de vulnerável, decide TJ-MG

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A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), por maioria de votos, reconheceu a atipicidade material da conduta imputada...

Grande diferença de idade reforça presunção de estupro de vulnerável, decide STJ

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STJ reafirma que ato libidinoso com pessoa dormindo configura estupro de vulnerável

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Quinta Turma afasta crime de estupro de vulnerável em caso de relação amorosa com menor

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Justiça condena pastor por estupro de vulnerável em Bauru

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