Tag: execução penal
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Alteração de data-base para conceder benefícios da execução penal não tem embasamento legal
Em virtude de unificação das penas, a alteração do marco para conceder novos benefícios à execução penal não possui fundamento legal. Portanto, configuraria excesso de execução desconsiderar o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar.
Sentença que exigiu trânsito em julgado não impede execução provisória da pena
A execução provisória da pena após a condenação em segunda instância também deve ser aplicada nos casos em que a sentença condenatória estabeleceu para...
Maranhão discute criação de observatório de direitos humanos
A Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF-TJMA) e instituições parceiras realizaram encontro para discutir a formação do observatório de direitos humanos com foco na pessoa privada de liberdade e egressos do sistema prisional.
Acusado de chefiar tráfico no Complexo na Maré continua em presídio federal
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para que Marcelo Santos das Dores, conhecido como Menor P,...
Possibilidade de recurso não impede análise de HC contra ilegalidade em execução penal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) analise o mérito de um habeas corpus que...