quinta-feira, agosto 13, 2020
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Tag: execução penal

Lei de Execução Penal - STJ

Para o STJ, a pena restritiva de direitos só pode ser executada após o...

No recente julgamento do HC 523.681, o STJ entendeu que não é possível a execução provisória de pena restritiva de direitos, por ofensa à expressa disposição do art. 147 da Lei de Execução Penal, que dispõe...
execução penal

Prazos processuais de execução penal são suspensos em MT para instalação de sistema eletrônico

Serviços serão retomados normalmente a partir de 17 de abril, de acordo com TJ-MT Os prazos processuais de execução penal e o atendimento público nas unidades judiciais do Tribunal...
Alteração de data-base

Alteração de data-base para conceder benefícios da execução penal não tem embasamento legal

Em virtude de unificação das penas, a alteração do marco para conceder novos benefícios à execução penal não possui fundamento legal. Portanto, configuraria excesso de execução desconsiderar o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar.
presídio feminino

Sentença que exigiu trânsito em julgado não impede execução provisória da pena

A execução provisória da pena após a condenação em segunda instância também deve ser aplicada nos casos em que a sentença condenatória estabeleceu para o réu, expressamente, a possibilidade de recorrer em liberdade até...
Decisão sobre direitos de indígenas e de comunidades tradicionais recebe prêmio de direitos humanos

Maranhão discute criação de observatório de direitos humanos

A Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF-TJMA) e instituições parceiras realizaram encontro para discutir a formação do observatório de direitos humanos com foco na pessoa privada de liberdade e egressos do sistema prisional.
Acusado de chefiar tráfico no Complexo na Maré continua em presídio federal

Acusado de chefiar tráfico no Complexo na Maré continua em presídio federal

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para que Marcelo Santos das Dores, conhecido como Menor P, fosse transferido da Penitenciária Federal de Catanduvas (PR) para o...
Possibilidade de recurso não impede análise de HC contra ilegalidade em execução penal

Possibilidade de recurso não impede análise de HC contra ilegalidade em execução penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) analise o mérito de um habeas corpus que contesta possível ilegalidade em execução penal. No habeas corpus, a Defensoria...
STJ mantêm indenização para idoso que caiu em posto de gasolina

TJDFT confirma condenação de filho que incorreu em crime previsto no Estatuto do Idoso

A 3ª Turma Criminal do TJDFT deu parcial provimento a recurso de réu denunciado nas penas do art. 102 do Estatuto do Idoso (apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento...

Advogado condenado deverá prestar serviços de advocacia dativa

O advogado MSGB deverá prestar serviço de advocacia dativa não remunerada em ações do Fórum Federal de Assis/SP, sendo um mínimo de 90 processos. Esta foi a maneira que o juiz federal Luciano Tertuliano...
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