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Artigos exclusivos

Nova lei limita multas tributárias e amplia acordos entre Fisco e contribuintes

A Lei Complementar nº 236/2026 estabelece novas regras para processos e conflitos tributários, limita as multas a 75% do imposto devido como regra geral e amplia mecanismos de negociação entre contribuintes e o Fisco. A legislação prevê descontos para a regularização de débitos, uniformiza procedimentos administrativos, cria a possibilidade de arbitragem especial tributária e aduaneira mediante regulamentação específica e fortalece instrumentos como mediação e transação tributária. A norma foi sancionada com 14 vetos presidenciais.

Live sobre ITCMD na Reforma Tributária: Impactos e Planejamento

Em live promovida pela Comissão de Direito Tributário do Instituto dos Juristas, especialistas analisaram as recentes mudanças no imposto sobre heranças e doações, a...

Fisco e Empreendedorismo

O texto critica o Fisco brasileiro por dificultar o empreendedorismo com alta carga tributária e rigidez na cobrança. Aponta que a prioridade do crédito tributário prejudica a recuperação de empresas em crise. Questiona a possibilidade de o Fisco pedir falência e o impacto disso na atividade econômica. Defende maior equilíbrio entre credores. Conclui que reformas são necessárias para preservar empresas e estimular o crescimento.

O Princípio da Isonomia e a Arrecadação de Impostos

O Estado financia as atividades que são do interesse da sociedade, e isto tem um custo elevadíssimo. Para que ele possa continuar cumprindo com as suas funções Constitucionais, este faz a sua arrecadação de fundos por meio da tributação.

No Imposto de Renda, viúvos precisam declarar o espólio do cônjuge falecido

O(A) contribuinte que ficou viúvo(a) no ano passado, já tem que declarar neste exercício,  ou seja, na declaração do Imposto de Renda de 2020. É o que se chama de Declaração de Espólio.

Popular

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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