terça-feira, agosto 11, 2020
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Código Penal - Pena Restritiva de Direitos

TJSP suspende liminar que determinava rescisão de contrato de franquia

A Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou pedido de franqueada em desfavor da rede Óticas Carol (franqueadora) para suspender liminar de primeiro grau que havia determinado a rescisão do contrato entre as empresas, liberando a zona territorial de atuação da franqueada.
Lei de Franquia - Franchising

Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC

A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia...

Nova Lei de Franquias deve valer em março

Foi sancionada pelo governo a Lei 13.996, de 2019 um novo marco legal de franquias, oriunda do projeto da Câmara (PLC 219/2015) que pretende modernizar os negócios e ainda cobrir áreas que a legislação...

Sancionada, com veto, lei que normatiza o sistema de franquia empresarial

Foi publicado, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de...
o boticário

Boticário não é responsável por dívidas de franqueada

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o Boticário Franchising Ltda. não é responsável pelo pagamento de dívidas trabalhistas de uma microempresa franqueada. A Turma afirmou que o contrato de franquia foi regular, e não houve demonstração efetiva de ingerência direta nos negócios da franqueada pelo franqueador, o que permitiria a responsabilização.
lavanderias

Franquia da rede 5àsec será indenizada em R$ 1,2 milhão

O juiz da 10ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo condenou a rede de lavanderias 5àsec a indenizar uma franqueada fracassada em R$ 1,2 milhão. De acordo com o magistrado, a omissão de informações levou ao insucesso da franquia. O valor da indenização é referente aos danos materiais por gastos com aquisição e operação, e ainda está passível de aumento se ficar comprovado maior prejuízo na hora da liquidação da sentença.
omissão de informações

Franqueadora é condenada à restituição de investimento por omissão de informações

O juiz da 10ª Vara Cível de São Paulo deu parcial procedência a um pedido de rompimento de contrato de franquia, com fundamento na  Lei 8.955/94, que exige que a anulação ou rescisão do contrato de franquia depende da demonstração do nexo entre a conduta omissiva do franqueador e o prejuízo alegado pela franqueada.
Seguradora e Oficina - Conserto Veículo

Seguradora deve pagar conserto em oficina à escolha do consumidor, no limite do orçamento...

Mapfre Seguros deverá pagar conserto em oficina escolhida pelo consumidor Caso o segurado realize o conserto do automóvel em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos,...
Novas regras de coparticipação

Novas regras de coparticipação e franquia em planos de saúde geram controvérsia

A Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) publicou no dia 28/06 a regulamentação das regras para aplicação de coparticipação e franquia em planos de saúde, o que gerou controvérsias. Conforme opinião de especialistas, a novidade pode fazer com que os beneficiários paguem por consultas e procedimentos de assistência à saúde.
stf nega recurso ao o boticário

STF concede provimento a recurso contra O Boticário em caso de direito de expressão,...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) na qual havia concedido a censura ao livro “O Mago da Sonegação”, em processo movido pelo grupo O Boticário Franchising. O autor do livro censurado foi escrito por José Antônio Ramalho, ex-franqueado da empresa.
Maura Lima Franchising é condenada ao pagamento de indenização por danos morais por violação de direitos autorais

Maura Lima Franchising é condenada ao pagamento de indenização por danos morais por violação...

Nos autos da Apelação Cível nº 0000219-73.2013.815.2003, o Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos julgou parcialmente procedente os pedidos do apelante José Pereira Marques Filho em face de Maura Lima Franchising. A sentença de improcedência...
Proibição de cobrança de bagagens ainda depende de votação na Câmara

Proibição de cobrança de bagagens ainda depende de votação na Câmara dos Deputados

Apesar da tramitação de uma proposta no Congresso Nacional para impedir que as empresas aéreas cobrem por qualquer bagagem despachada pelos passageiros, o fim da franquia pode entrar em vigor a partir do dia...
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