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Juizado Especial Cível declara nulo negócio jurídico ilícito praticado por terceiro

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A juíza de direito Margareth Cristina Becker, titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e declarou nulo o negócio jurídico denunciado, vinculado ao cartão de crédito número final 9690, bem como a inexigibilidade da dívida oriunda do referido contrato.

Mantida condenação de réus envolvidos em esquema para ingresso em universidade mediante fraude

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