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Espólio e herdeiros podem pedir devolução de Imposto de Renda indevido, decide STJ
A Segunda Turma do STJ decidiu que o espólio e os herdeiros podem buscar a restituição de Imposto de Renda pago indevidamente por contribuinte acometido por doença grave, mesmo após seu falecimento. O colegiado entendeu que, embora a isenção tenha natureza personalíssima, o crédito decorrente da restituição possui caráter patrimonial e integra a herança. A Corte também afastou a exigência de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento da ação.
TJ-SP reconhece validade de doações a filhos anteriores mesmo após nascimento de novos herdeiros
O TJ-SP decidiu que doações feitas a filhos antes do nascimento de outros herdeiros são válidas. Filhos posteriores não podem exigir a redução da doação, pois, no momento da transferência, não existiam outros herdeiros a preservar, garantindo segurança jurídica e respeito às disposições patrimoniais do doador.
Herdeiros respondem por dívidas do falecido mesmo com impenhorabilidade de bem de família
A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a impenhorabilidade do bem de família não afasta a...
Justiça do Trabalho garante legitimidade de herdeiros para cobrar direitos do trabalhador
A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reconheceu a legitimidade ativa dos filhos de trabalhador falecido para pleitear direitos...
Herdeiros não respondem por dívidas do falecido antes da partilha, decide TJPR
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) negou provimento a um recurso de um banco que buscava responsabilizar herdeiros por...
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