Tag: honorários advocatícios
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Nova exigência de relevância no STJ pode dificultar recursos sobre honorários advocatícios
A nova exigência de demonstração da relevância da questão federal nos recursos especiais pode dificultar a análise, pelo STJ, de controvérsias individuais sobre honorários advocatícios. A sistemática prevê hipóteses de relevância presumida e exige decisão colegiada para rejeitar recursos por ausência desse requisito. Questões com repercussão mais ampla continuam podendo ser examinadas pelo Tribunal.
Juiz reduz honorários de advogada por atuação em cidade pequena
Juiz reduz de R$ 59.227,29 para R$ 13 mil os honorários cobrados por uma advogada que atuou em oito processos. A decisão considerou a realidade econômica da comarca de Santa Rita do Passa Quatro, a complexidade das demandas e os serviços efetivamente prestados. A tabela da OAB/SP foi considerada uma referência, sem vincular automaticamente o Judiciário. O magistrado também avaliou a substituição da profissional antes da conclusão dos processos.
Nova lei reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios e garante privilégio em processos de insolvência
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.472/2026, que altera o Estatuto da Advocacia para reconhecer expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A norma equipara esses créditos aos trabalhistas em termos de privilégios e estabelece que decisões judiciais e contratos de honorários constituem títulos executivos e créditos privilegiados em falências, recuperações judiciais e demais concursos de credores.
TJ-SP afasta redução de honorários abaixo do mínimo legal em caso de sucumbência recíproca
O TJ-SP reformou a forma de cálculo dos honorários advocatícios em uma ação revisional de plano de saúde e decidiu que a sucumbência recíproca não pode reduzir a remuneração do advogado abaixo do percentual mínimo estabelecido pelo Código de Processo Civil. O acórdão aplica a jurisprudência do STJ e reafirma a autonomia do crédito honorário.
CNMP reforça competência exclusiva da OAB para fiscalizar honorários advocatícios
A Recomendação 124/2026 do CNMP reforçou a competência exclusiva da OAB para fiscalizar honorários advocatícios contratuais. O texto orienta membros do Ministério Público a não interferirem em contratos entre advogados e clientes e determina que eventuais suspeitas de cobrança abusiva sejam encaminhadas ao Conselho Federal da OAB.
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