Tag: honorários advocatícios

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Nova exigência de relevância no STJ pode dificultar recursos sobre honorários advocatícios

A nova exigência de demonstração da relevância da questão federal nos recursos especiais pode dificultar a análise, pelo STJ, de controvérsias individuais sobre honorários advocatícios. A sistemática prevê hipóteses de relevância presumida e exige decisão colegiada para rejeitar recursos por ausência desse requisito. Questões com repercussão mais ampla continuam podendo ser examinadas pelo Tribunal.

Juiz reduz honorários de advogada por atuação em cidade pequena

Juiz reduz de R$ 59.227,29 para R$ 13 mil os honorários cobrados por uma advogada que atuou em oito processos. A decisão considerou a realidade econômica da comarca de Santa Rita do Passa Quatro, a complexidade das demandas e os serviços efetivamente prestados. A tabela da OAB/SP foi considerada uma referência, sem vincular automaticamente o Judiciário. O magistrado também avaliou a substituição da profissional antes da conclusão dos processos.

Nova lei reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios e garante privilégio em processos de insolvência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.472/2026, que altera o Estatuto da Advocacia para reconhecer expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A norma equipara esses créditos aos trabalhistas em termos de privilégios e estabelece que decisões judiciais e contratos de honorários constituem títulos executivos e créditos privilegiados em falências, recuperações judiciais e demais concursos de credores.

TJ-SP afasta redução de honorários abaixo do mínimo legal em caso de sucumbência recíproca

O TJ-SP reformou a forma de cálculo dos honorários advocatícios em uma ação revisional de plano de saúde e decidiu que a sucumbência recíproca não pode reduzir a remuneração do advogado abaixo do percentual mínimo estabelecido pelo Código de Processo Civil. O acórdão aplica a jurisprudência do STJ e reafirma a autonomia do crédito honorário.

CNMP reforça competência exclusiva da OAB para fiscalizar honorários advocatícios

A Recomendação 124/2026 do CNMP reforçou a competência exclusiva da OAB para fiscalizar honorários advocatícios contratuais. O texto orienta membros do Ministério Público a não interferirem em contratos entre advogados e clientes e determina que eventuais suspeitas de cobrança abusiva sejam encaminhadas ao Conselho Federal da OAB.

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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