Tag: honorários advocatícios
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Advogado não precisa adiantar custas em ações de cobrança de honorários, decide TJ-SP
A Lei 15.109/2025, que alterou o regime de custas em ações de cobrança de honorários advocatícios, dispensa o advogado do pagamento antecipado das despesas...
Honorários advocatícios em execução extinta por prescrição devem observar o proveito econômico do executado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que a execução...
Honorários Advocatícios na Recuperação Judicial: Natureza Alimentar e Tratamento Jurídico
Fabiana Favreto
A recuperação judicial é um instrumento jurídico que visa à reestruturação de empresas em dificuldades financeiras, permitindo sua continuidade operacional e a preservação...
TJ-SP autoriza penhora de parte de salário para pagamento de honorários advocatícios
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que honorários advocatícios têm natureza alimentar e, por isso,...
Professor deve pagar honorários advocatícios; TST limita retroatividade da gratuidade
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o benefício da assistência judiciária gratuita concedido a um professor durante a fase...
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