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Estrangeiro que tentou viajar com ovos de falcão peregrino tem condenação confirmada
Espécie é considerada nativa do Brasil e está ameaçada de extinção. Ovos foram capturados por meio de caça profissionalA Quinta Turma do Tribunal Regional...
IBAMA não pode condicionar emissão de autorizações a pagamento de débito
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que determinou que o Instituto...
Não cabe ao Poder Judiciário a correção de valor de auxílio-alimentação de servidores públicos federais
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de um servidor público, do quadro do Instituto...
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A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por maioria, deu parcial provimento à apelação interposta por uma empresa agroindustrial contra a sentença, da...
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