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STF decide que reajuste de gratificação de fiscais de tributos de MG deve ser feito por lei

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional norma de Minas Gerais que autorizava o Poder Executivo a definir e reajustar, por decreto, o valor...

STF proíbe prescrição de antibióticos por enfermeiros; Anvisa mantém norma que contraria decisão

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 2º da Lei Distrital nº 7.530/2024, que autorizava enfermeiros a prescrever medicamentos no Distrito Federal....

STF declara inconstitucional lei da Paraíba que obrigava supermercados a fornecer sacolas gratuitamente

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei nº 9.771/2012 do Estado da Paraíba, que obrigava supermercados e estabelecimentos similares a fornecerem gratuitamente...

TJSC confirma que franquia odontológica com alta receita não pode utilizar Juizado Especial para cobrar dívida

Notícias Juristas Juristas -
A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a extinção de uma ação de execução de título extrajudicial ajuizada por uma franquia da área odontológica que tentava cobrar dívida por meio dos Juizados Especiais Cíveis. A decisão levou em conta que o grupo econômico ao qual pertence a autora possui receita bruta superior ao limite legalmente permitido para microempresas e empresas de pequeno porte, o que inviabiliza sua atuação nessa via processual.

STF entende que tese de legítima defesa da honra em crimes contra mulheres é inconstitucional

Direito da Mulher Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Na sessão plenária desta terça-feira (1º), em que deu início às atividades do segundo semestre de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes contra mulheres (feminicídio ou agressão). 
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Desembargador do TJ-MG publica fotos com arma em rede social

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O desembargador Roberto Apolinário de Castro, do TJ-MG, publicou fotos com uma arma de fogo e afirmou possuir autorização para porte. Em nota, declarou que as imagens foram feitas em sua residência e que o armamento está legalizado. O CNJ informou que não havia procedimento sobre o caso até a publicação da reportagem.

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O Ministério Público de São Paulo pediu a condenação de Renato Cariani e de outros dois investigados por suspeita de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. A investigação aponta o desvio de cerca de 12 toneladas de produtos químicos e possível movimentação superior a R$ 6 milhões. O processo está na fase de alegações finais da defesa.

STF suspende julgamento sobre restrições à Buser após placar de 3 a 2

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O STF suspendeu o julgamento sobre a lei mineira que restringe o transporte coletivo por fretamento utilizado por plataformas como a Buser. Antes do pedido de vista de Dias Toffoli, três ministros votaram pela manutenção das regras e dois pela inconstitucionalidade, em discussão que envolve competência legislativa, livre iniciativa e concorrência.

Processo contra OpenAI expõe riscos do uso de inteligência artificial para decisões médicas

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Os pais da engenheira Bowen Wan ajuizaram uma ação nos Estados Unidos contra a OpenAI, alegando que o ChatGPT teria incentivado a redução e a suspensão de medicamentos para epilepsia antes da morte da filha. O caso levanta questões sobre a segurança das ferramentas de inteligência artificial, a proteção dos usuários e os limites da responsabilidade civil das empresas desenvolvedoras.

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