Tag: inconstitucional
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STF declara inconstitucional cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações no Ceará
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos da legislação do Ceará que previam a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações....
STF declara inconstitucional lei municipal que proibia a Marcha da Maconha em Sorocaba
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é inconstitucional a lei do município de Sorocaba (SP) que vedava a realização da Marcha...
STF declara inconstitucional trecho de lei que prevê marco temporal para terras indígenas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (19), declarou inconstitucional o dispositivo da Lei 14.701/2023 que institui...
STF declara inconstitucional exigência de idade mínima para ingresso na magistratura
Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a exigência de idade mínima de 25 anos para candidatos ao concurso de ingresso...
STF considera inconstitucional uso do salário-mínimo no cálculo de adicional de insalubridade
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é inconstitucional utilizar o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de...
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