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TST confirma responsabilidade da SAF do Cruzeiro por dívidas trabalhistas de ex-jogador

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TST decidiu que a SAF do Cruzeiro responde por dívidas trabalhistas de ex-jogador contratadas antes da reestruturação do clube, ao reconhecer a sucessão da atividade econômica do futebol. A decisão, unânime, pode servir de precedente para outros casos envolvendo clubes que adotaram o modelo de SAF.

TST reconhece assédio moral e condena Eletrobras a indenizar empregados

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TST condenou a Eletrobras a indenizar gerentes por ofensas feitas por seu ex-presidente em reunião interna, reconhecendo assédio moral. Também foi fixada indenização coletiva de R$ 125 mil, apesar de o Tribunal considerar que a repercussão do caso foi ampliada pela divulgação das falas.

Decisão judicial aponta dolo em reportagem e impõe indenização

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Justiça condenou Celso Russomanno, a Record e um médico ao pagamento de R$ 50 mil a uma profissional por reportagem considerada falsa e sem comprovação. O juiz entendeu que houve manutenção de narrativa equivocada mesmo após a apresentação de provas.

Passageira roubada em arrastão no metrô será indenizada por danos materiais

Direito Civil Karina Silvério Karina Silvério -
O TJ-SP determinou que empresa de metrô indenize passageira por celular roubado em arrastão dentro de vagão, fixando danos materiais em R$ 5,7 mil. O pedido de danos morais foi negado por falta de comprovação de abalo psicológico relevante.

Falta de sinalização em via pública leva município a indenizar família por morte

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TJSP manteve a condenação de um município ao pagamento de R$ 240 mil à família de uma mulher que morreu após cair em um buraco sem sinalização em via pública. Apesar do reconhecimento de culpa concorrente da vítima, a Corte entendeu que a omissão do poder público foi determinante para o acidente.
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Câmara informa ao STF que indicações de emendas parlamentares seguiram rito regimental

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STJ: pagamento parcial de dívida solidária não autoriza exercício imediato do direito de regresso

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A Terceira Turma do STJ decidiu que o devedor solidário que paga apenas parte da dívida comum não pode exigir imediatamente o ressarcimento dos demais codevedores. O colegiado reafirmou que o direito de regresso previsto no artigo 283 do Código Civil somente nasce após a quitação integral da obrigação solidária.

STF analisará constitucionalidade de lei do Pará que disciplina uso de banheiros em instituições religiosas

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O STF recebeu duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Lei nº 11.660/2026, do Estado do Pará, que autoriza instituições religiosas e escolas confessionais a regulamentarem o uso de banheiros com base exclusivamente no sexo biológico. As entidades autoras alegam violação a direitos fundamentais, à identidade de gênero, ao princípio da igualdade, à laicidade do Estado e à competência privativa da União para legislar sobre determinadas matérias.

II International Cyberlaw Conference reúne especialistas para debater os desafios jurídicos da transformação digital

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A Juristas Academy realizará, no dia 30 de julho de 2026, o segundo encontro da International Cyberlaw Conference, congresso virtual que reunirá especialistas brasileiros e estrangeiros para discutir os principais desafios enfrentados pelo Direito diante do avanço acelerado das tecnologias digitais.

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MPSP ajuíza ação civil pública por suposta coleta irregular de dados biométricos de íris

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O MPSP ajuizou ação civil pública contra a Tools for Humanity Corporation e a Amazon AWS Serviços Brasil por supostas irregularidades na coleta de dados biométricos de íris de consumidores. A ação pede a suspensão de novas coletas mediante incentivo financeiro, a exclusão definitiva dos dados já obtidos e indenização mínima de R$ 240 milhões por danos morais coletivos, além de apontar possíveis violações à legislação consumerista e à Lei Geral de Proteção de Dados.

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