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Justiça reconhece contrato verbal e condena Craque Neto por falta em evento

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Justiça reconheceu a existência de contrato verbal e condenou Craque Neto a indenizar contratante por não comparecer a festa infantil e evento esportivo, fixando danos morais em R$ 7 mil e materiais em R$ 2.210.

Abandono afetivo: lei permite indenização por ausência de pais na criação dos filhos

Destaques Karina Silvério Karina Silvério -
Nova lei reconhece o abandono afetivo e permite indenização por danos morais contra pais ausentes, reforçando que o dever parental inclui cuidado, presença e participação na vida dos filhos.

Plataforma de entregas é condenada por abandono de encomenda em via pública

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TJDFT manteve a condenação da Uber por falha na entrega após encomenda ser deixada na rua e extraviada. A empresa deverá devolver o valor da compra e pagar indenização por danos morais.

Professora receberá indenização após ter nome retirado de trabalhos acadêmicos

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TRT-RS confirmou a condenação de universidade a indenizar professora por ter seu nome retirado de trabalhos acadêmicos que orientou. A decisão reconheceu o dano moral causado pela desvalorização simbólica de sua atuação e fixou R$ 20 mil de indenização, além de valores relativos a férias e horas extras.

TJ-SP mantém indenização a jovem que presenciou ataque a tiros em escola

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TJ-SP manteve a condenação do Estado a indenizar um jovem que presenciou ataque a tiros em escola estadual de Suzano, fixando o dano moral em R$ 20 mil. A Corte considerou que houve falha na vigilância e segurança do aluno, reconhecendo o impacto psicológico sofrido.
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Atuação em sessão virtual leva desembargador a investigar ex-advogado com registro cancelado

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Antônio Carlos Cabral Coelho, preso desde 28 de agosto e indiciado por suspeita de fraude processual, estelionato e exercício irregular da profissão, chamou a atenção de um desembargador do TJ-MG ao atuar em causa própria durante uma sessão virtual, apesar de estar com o registro profissional cancelado. O caso levou à análise de seu histórico, que inclui mais de 2 mil processos nos quais consta como advogado. O magistrado também relatou sua experiência na apuração de casos envolvendo suspeita de retenção de valores de clientes.

TRT-1 reconhece validade de gravação feita por empregada para comprovar assédio no trabalho

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O TRT-1 manteve a condenação de uma empresa que dispensou por justa causa uma empregada após ela gravar e denunciar supostos episódios de assédio moral e sexual praticados por um superior. O tribunal reconheceu a validade da gravação como prova e ressaltou a importância da apuração adequada das denúncias no ambiente de trabalho.

STJ invalida prova digital após falhas na custódia de celular apreendido

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O STJ reconheceu a imprestabilidade de prova digital em ação penal contra magistrado acusado de corrupção passiva. A Quinta Turma entendeu que a falta de lacre de segurança e o bloqueio por senha em celular apreendido impediram nova perícia solicitada pela defesa. Por maioria, o colegiado considerou que a certificação por código hash não afastava o dever estatal de preservar o aparelho e garantir o contraditório e a ampla defesa.

TRF-2 impede plataforma de vender petições jurídicas produzidas por inteligência artificial

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A OAB-RJ obteve decisão no TRF-2 que impede a oferta e a comercialização de petições automatizadas pela plataforma Resolve Juizado, vendidas por R$ 20. A entidade argumenta que a prestação de serviços jurídicos sem participação de advogado pode configurar exercício ilegal da advocacia e expor os cidadãos à falta de orientação técnica adequada.

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Justiça fixa indenização de R$ 50 mil a Oscar Magrini por uso de imagem em carnê de IPTU

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A Justiça de São Paulo fixou indenização de R$ 50 mil por danos materiais ao ator Oscar Magrini pelo uso não autorizado de sua imagem em carnês de IPTU de São Vicente. A fotografia havia sido autorizada apenas para divulgar um espetáculo histórico. Para estabelecer o valor, o juiz considerou contratos publicitários apresentados pela defesa, após a prefeitura deixar de custear a perícia. O ator já havia obtido anteriormente indenização por danos morais no mesmo caso.

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