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Restaurante é condenado a indenizar clientes por furto de bens em estacionamento

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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a condenação do Planalto Restaurante e Delivery Ltda ao pagamento de...

Juiz nega indenização com base em precedente inexistente atribuído ao STJ

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Cliente receberá indenização por apartamento entregue diferente do decorado

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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que uma construtora indenize uma proprietária por diferenças entre...

Adestradora não terá direito a indenização por ataque de cão

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Justiça condena dono de chácara por incêndio que destruiu plantação vizinha

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Livro em homenagem ao Ministro Teodoro Silva Santos será lançado no STJ em 15 de setembro

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Obra analisa desafios jurídicos, gestão e transformação das sociedades de advogados no Brasil

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O livro Sociedade de Advogados e a Advocacia Brasileira reúne análises sobre a estrutura, o funcionamento e os desafios contemporâneos das sociedades de advogados, abordando temas como gestão, ética, inovação e transformação digital na advocacia.

Barriga de aluguel recorre à Suprema Corte dos EUA por guarda de bebê

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Uma mulher que atuou como gestante de substituição recorreu à Suprema Corte dos EUA para disputar a guarda de um bebê nascido com grave cardiopatia. Ela afirma temer que os pais reconhecidos pela Justiça da Califórnia não autorizem tratamentos capazes de preservar a vida da criança.

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