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Artigos exclusivos
TRF1 nega recursos do INPI e empresa de alimentos contra decisão sobre registro de marca com mesmo nome
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou os recursos apresentados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e por uma empresa de alimentos com sede em São Paulo contra a sentença que julgou procedente o pedido de outra empresa de alimentos localizada no Distrito Federal para anular a decisão que negou seu pedido de registro de marca com nome semelhante.
Franquia de pizzas perde ação contra INPI para registrar a marca Hand.Bis
A Justiça Federal decidiu de forma desfavorável à uma franquia de pizzas sediada em Balneário Camboriú (SC) em sua tentativa de anular a negativa do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em registrar a marca "Hand.Bis". A 3ª Vara Federal de Itajaí manteve a decisão administrativa, que negou o registro devido à possível confusão com a marca de chocolates "Bis", pertencente à empresa Mondalez Brasil.
Modelo de Petição – Ação de Contrafação
O Requerente é detentor da patente nº …., expedida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, datada de ……. (dia, mês e ano), conforme documento anexado (doc. ….).
Cervejaria Machado não obtém uso exclusivo das marcas “Mille Bier” e “Mille Bier Joinville”
A Justiça Federal negou o pedido da Cervejaria Machado Ltda. para obter o direito de uso exclusivo das marcas "Mille Bier Joinville" e "Mille Bier". O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) havia indeferido o registro dessas marcas, alegando que poderiam causar confusão aos consumidores devido à semelhança com outras marcas já existentes no mesmo segmento de mercado.
Ação por violação de patente só após concessão pelo INPI, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que uma ação indenizatória por violação de patente só pode ser iniciada após a concessão do registro pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Isso se deve ao fato de que é o registro que garante ao titular o direito de controlar o uso do produto patenteado.