Modelo de Petição - Ação de Contrafação

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Modelo de Petição de Ação de Contrafação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE …………………… (UF)

………………………………….…………….. (nome completo), …..………..………………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ………… (profissão), portador(a) do documento de identidade RG nº ………………. e inscrito(a) no CPF/MF sob nº…………., residente e domiciliado(a) na ……………. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), representado(a) por seu(sua) Advogado(a) e bastante procurador(a) ao final assinado(a), conforme instrumento de mandato em anexo (doc….), com escritório profissional situado na cidade de ……., na ……………….. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), local onde recebe notificações e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base nos art. 287 do Código de Processo Civil combinado com o art. 5º, XXIII da Constituição Federal de 1988, instaurar a presente

AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO

contra ……………….. (nome completo), ……………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ……………. (profissão), portador(a) da cédula de identidade RG nº ………………. e inscrito(a) no CPF/MF sob nº …………., residente e domiciliado(a) na cidade de …………, na ………… (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), seguindo o rito ordinário, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1 – FATOS

O Requerente é detentor da patente nº …., expedida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, datada de ……. (dia, mês e ano), conforme documento anexado (doc. ….).

Foi constatado que o Requerido introduziu no mercado um produto que é cópia do produto patenteado pelo Requerente, sem estar legalmente constituído como pessoa jurídica ou comerciante, e, mais gravemente, sem qualquer autorização do Requerente ou registro junto ao INPI - Instituo Nacional da Propriedade Industrial.

É importante destacar, Excelência, que o Requerente anexa à presente ação uma nota fiscal do produto adquirido do Requerido, que detalha todas as características do produto patenteado de sua propriedade.

Este ato do Requerido caracteriza-se como contrafação, razão pela qual o Requerente já o notificou extrajudicialmente para cessar qualquer atividade relacionada à fabricação e venda do produto em questão.

2 – DIREITO

A legislação vigente assegura ao Requerente a exclusividade sobre a invenção do produto, amparada pela Constituição Federal e, especificamente, pela Lei nº 9.279/96, que regula os direitos e deveres relativos à propriedade industrial.

Esta lei protege o titular da propriedade industrial, permitindo-lhe impedir que terceiros, sem sua autorização, produzam, utilizem, vendam ou importem produto objeto de patente, assegurando-lhe também o direito à reparação por danos.

É relevante ressaltar que as vendas ilegais realizadas pelo Requerido têm causado prejuízos significativos ao Requerente, afetando negativamente seu faturamento.

3 – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, solicita-se a citação do Requerido no endereço mencionado no início desta petição, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia quanto aos fatos alegados.

Requer-se a admissão de todas as formas de prova legalmente permitidas, especialmente o depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, apresentação de documentos, expedição de ofícios e precatórias, realização de perícias e demais provas pertinentes.

Ao final, requer-se que a ação seja julgada procedente, determinando-se que o Requerido se abstenha de produzir o produto em questão, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência.

Solicita-se, ainda, a condenação do Requerido ao pagamento de indenização conforme estabelecido nos artigos da Lei 9.279/96, a partir da data da notificação extrajudicial, além das despesas processuais e honorários advocatícios.

Atribui-se à causa o valor de R$……….. (valor da causa por extenso), para todos os efeitos legais.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

………., …. de …………. de ……….
(local e data)

……………………
Advogado(a) (nome)
OAB/…… nº ……..

patente
Crédito: Relif | Istock
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