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Banco do Brasil deve indenizar consumidora por prestação de serviço defeituoso

Direito do Consumidor Juristas Juristas -
A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do Juizado Cível do Paranoá, que condenou instituição bancária a pagar indenização por danos morais a...

Escritório de advocacia é condenado por cobrança abusiva

Direito Civil Wilson Roberto Wilson Roberto -
A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Sobradinho que condenou escritório de advocacia (Reale Sociedade Individual de Advocacia...

Banco PAN é condenado a pagar indenização coletiva por lesar consumidores

Direito do Consumidor Juristas Juristas -
O juiz da 25ª Vara Cível da Comarca de Brasília, no Distrito Federal, condenou o Banco PAN S.A. (antigo Banco Panamericano, que era de propriedade de Sílvio Santos) a uma série de medidas, entre elas, o pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 700 mil reais, e a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente a consumidores, pela prática de condutas em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor - CDC. Da decisão, cabe recurso.

Banco do Brasil deve indenizar cliente por não realizar portabilidade

Direito do Consumidor Wilson Roberto Wilson Roberto -
Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil que recorreu de sentença que a condenou...

Empresa que não conferiu identidade do comprador terá que arcar com fraude em cartão de crédito

Direito Bancário Wilson Roberto Wilson Roberto -
As instituições financeiras ou operadoras de pagamentos de cartões de crédito não podem ser responsabilizadas por fraudes cometidas contra o estabelecimento comercial na compra...
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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