Tag: inteligência artificial
CNJ apresenta ferramenta de inteligência artificial para apoio à judicialização da saúde
O CNJ apresentou a ferramenta de Inteligência Artificial EvidênciaJud, voltada ao apoio de decisões judiciais em demandas de saúde. O sistema utiliza análise de dados clínicos e jurídicos para fornecer informações baseadas em evidências científicas, integrando bases como e-NatJus e Conitec. A ferramenta será incorporada aos NatJus e busca qualificar decisões na judicialização da saúde, especialmente em casos de maior complexidade.
OAB aprova criação de ferramenta para detectar vulnerabilidades de IA em documentos processuais
O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB aprovou proposta para desenvolver uma ferramenta capaz de identificar vulnerabilidades do tipo “prompt injection” em documentos processuais. A solução será disponibilizada gratuitamente à advocacia e busca aumentar a segurança no uso de sistemas de inteligência artificial. A entidade também anunciou a ampliação de cursos sobre direito digital e IA para capacitar profissionais diante das novas demandas tecnológicas.
Fraudes com inteligência artificial desafiam tribunais e acendem alerta no Judiciário
O avanço da inteligência artificial no Judiciário brasileiro tem aumentado a produtividade de tribunais e escritórios de advocacia, mas também criado novos riscos. Casos recentes de prompt injection — técnica que utiliza comandos ocultos para manipular sistemas de IA — acenderam o alerta sobre a necessidade de controles mais rigorosos. Embora a tecnologia seja amplamente utilizada como ferramenta de apoio, especialistas e tribunais defendem que decisões judiciais continuem sob supervisão humana para preservar a segurança jurídica, a ética e a imparcialidade do sistema de Justiça.
OAB lança plano nacional para integrar inteligência artificial à advocacia
O Conselho Federal da OAB anunciou a criação do Plano Nacional de Integração de Inteligência Artificial na Advocacia. A iniciativa prevê capacitação profissional, definição de boas práticas, modernização dos serviços da Ordem e regulamentação do uso da tecnologia, além de uma pesquisa nacional em parceria com a Universidade Stanford para mapear a adoção da IA pelos advogados brasileiros.
Comandos ocultos em petições acendem alerta sobre manipulação de inteligência artificial no Judiciário
Tribunais brasileiros identificaram casos de advogados que inseriram comandos ocultos em petições eletrônicas para tentar influenciar sistemas de inteligência artificial utilizados no apoio à atividade jurisdicional. A prática, conhecida como prompt injection, acendeu o alerta sobre a necessidade de reforçar mecanismos de segurança, supervisão humana e regulamentação do uso da IA no Poder Judiciário.
Popular
Câmara aprova projeto que suspende prescrição da pena de condenados foragidos
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que suspende a contagem da prescrição da execução penal de condenados que fugirem da prisão ou descumprirem as condições da liberdade condicional. Pela proposta, o prazo prescricional permanecerá interrompido até a captura ou reapresentação do condenado, evitando que a fuga resulte na extinção da punibilidade pelo decurso do tempo. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
Influenciador viraliza ao defender que pais têm obrigação de sustentá-lo por toda a vida
O influenciador Hassan Azteca viralizou ao afirmar que não pretende trabalhar porque considera que seus pais têm obrigação de sustentá-lo, já que não consentiu em nascer. A declaração gerou intenso debate nas redes sociais e trouxe à discussão questões relacionadas ao dever de sustento familiar, à autonomia dos filhos adultos e às dificuldades enfrentadas pelos jovens no mercado de trabalho. Sob a ótica jurídica, a obrigação alimentar dos pais em relação a filhos maiores não é automática nem permanente, dependendo da análise das circunstâncias previstas em lei.
CNJ estabelece novas diretrizes para acelerar julgamento de execuções fiscais antigas
O CNJ editou a Resolução nº 689/2026 para disciplinar o tratamento de aproximadamente 1,6 milhão de execuções fiscais pendentes há mais de 15 anos. A norma determina a intimação das Fazendas Públicas para manifestação sobre os processos antigos, prevê a análise da prescrição intercorrente quando não houver impulso processual efetivo, proíbe novas cobranças após a extinção do crédito tributário e estabelece a adoção de ferramentas de automação e gestão por dados para aumentar a eficiência do Judiciário.
STJ reforça proteção ao comprador ao reconhecer imprescritibilidade de perdas e danos
A Terceira Turma do STJ decidiu que a conversão da ação de adjudicação compulsória em perdas e danos, quando a outorga da escritura definitiva se torna impossível, não está sujeita à prescrição. O tribunal entendeu que a indenização é consequência direta da pretensão imprescritível de obter a transferência da propriedade, mantendo a proteção jurídica conferida ao comprador.
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