Modelo de Embargos de Declaração – Demandas Executivas não Excedem o Teto do Juizado Especial Cível

AO JUÍZO

Processo nº: XXXXXXXX

NOME DO EMBARGANTE, já qualificado nos autos do processo, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, EM CAUSA PRÓPRIA, com fulcro nos arts. 1022 e art. 489 do Código de Processo Civil – CPC e 48 da Lei nº. 9.099/95, opor os presentes,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença presente no último id publicado, que não enfrentou todos os argumentos trazidos pela parte autora, observe as razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DO CABIMENTO

Os presentes embargos se fundam na omissão e obscuridade da sentença embargada, uma vez que não demonstrou de forma clara e objetiva como se deu o suposto fracionamento de ações mencionado na sentença, nem especificou como o valor executado ultrapassa o limite de 40 salários mínimos, requisito essencial para a aplicação do art. 53 da Lei nº 9.099/95.

II. DA OMISSÃO E OBSCURIDADE

A sentença não detalhou como se chegou à conclusão de que houve fracionamento de ações com a intenção de burlar o teto dos Juizados Especiais Cíveis. Tal assertiva precisa ser embasada em evidências concretas, as quais não foram apresentadas.

Ademais, a decisão não especificou o cálculo utilizado para afirmar que o valor do título executivo ultrapassa o limite de 40 salários mínimos. É imprescindível que o juízo detalhe esse cálculo para verificar a correção da medida adotada.

III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, pede e requer:

a) A intimação do Embargado para, querendo, manifestar-se sobre os presentes embargos no prazo legal;

b) O acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada a omissão e a obscuridade apontadas, com a consequente revisão da decisão embargada, especialmente no que tange ao fracionamento das ações e ao cálculo do valor executado;

c) Seja julgado totalmente procedente os presentes embargos, para o fim de reformar a decisão embargada, permitindo-se a continuação do processo;

d) A concessão de efeito modificativo ao presente recurso, para melhor exame da questão de mérito envolvida.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Nome do Advogado – OAB-UF XXXXXXX

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